Tipo de Ato: DECRETO
Número: 002 /2026
Ementa: Regulamenta os artigos 14 e 15 combinados com a Secao Ill do Capitulo Il da Lei Complementar Municipal nº 024/2014, institui a tabela de valores para feito e avaliacao de imoveis pela Comissao Municipal de Valores Imobiliarios - CMVI e da outras providencias.
Data do Ato: 02/01/2026
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20260102080654.pdf