Tipo de Ato: LEI
Número: 129 /2025
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°037 DE 01 DE JUNHO DE 2016 QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data do Ato: 12/11/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20251202124953.pdf