Tipo de Ato: DECRETO
Número: 029 /2025
Ementa: AUTORIZA A REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NUCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA, DELEGANDO O GABINETE DO PREFEITO A REALIZACAO DAS ETAPAS DA REURB-S COM FUNDAMENTO NO ART.13 INCISO I, ART.32 E DA LEI FEDERAL N° 13.465/17
Data do Ato: 11/09/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20250911142730.pdf