Tipo de Ato: LEI
Número: 1124 /2025
Ementa: Altera a Lei Ordinaria nº 972/2023, de 16 de marco de 2023, que dispoe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Crianca e do Adolescente, sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente e da outras providencias, no que concerne ao processo de escolha e a atuacao dos suplentes do Conselho Tutelar.
Data do Ato: 14/05/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20250529104756.pdf