DETALHE DO PROCESSO LICITATÓRIO

Número do processo:	050/2026
Modalidade:	Inexigibilidade 30
Objeto da Licitação	contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas visando à recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao Município de Afogados da Ingazeira/PE em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA (execução da ação nº 0050616-27.1999.4.03.6100), compreendendo todas as medidas judiciais e administrativas necessárias até o efetivo recebimento dos créditos
Data do Publicação:	2026-07-24
Situação:	Concluído
Valor estimado:	R$ 10.086.176,02
Valor homologado:	R$ 10.086.176,02
Data Abertura:	24/07/2026 00:00:00
Data Encerramento:	24/07/2026 00:00:00