A Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) de um município tem como principais competências a defesa dos interesses do município em juízo ou fora dele, a elaboração de pareceres e a assessoria jurídica aos órgãos municipais. Além disso, ela atua na elaboração de projetos de leis, decretos e outros atos normativos, e na interpretação e aplicação da legislação municipal.
Em detalhes, as competências da Secretaria de Assuntos Jurídicos incluem:
Representação judicial e extrajudicial:
Defender os interesses do município em processos judiciais e extrajudiciais.
Consultoria e assessoria jurídica:
Prestar orientação jurídica ao Prefeito e aos órgãos municipais, emitindo pareceres e elaborando documentos como projetos de lei, decretos, contratos e convênios.
Elaboração de atos normativos:
Redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e convênios.
Interpretação e aplicação da legislação:
Uniformizar a interpretação da legislação municipal e garantir sua correta aplicação pelos órgãos e entidades municipais.
Defesa dos direitos do consumidor:
Em alguns municípios, a SAJ também inclui o PROCON, órgão responsável pela defesa dos direitos do consumidor.
Participação em licitações e contratos:
Analisar a legalidade de processos licitatórios e contratos administrativos.
Acompanhamento de processos:
Monitorar o andamento de processos administrativos e judiciais de interesse do município.
Gestão de documentos:
Organizar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos.
Cobrança da dívida ativa:
Em alguns casos, a SAJ também é responsável pela cobrança amigável e coercitiva da dívida ativa do município.
Em resumo, a Secretaria de Assuntos Jurídicos desempenha um papel fundamental na gestão municipal, garantindo a legalidade e a segurança jurídica dos atos administrativos e da atuação do município em diversas